Questões Concurso Prefeitura de Arapongas - PR

#Questão 869644 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.

C) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

E) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

#Questão 872591 - Matemática, Geometria Espacial, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Agente Administrativo

#Questão 869648 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Psicólogo - 30h

Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

A) Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.

B) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.

C) Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.

D) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

#Questão 870171 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Fonoaudiólogo - 30h

O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?

A) É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.

B) É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.

C) É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.

D) É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

E) É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

#Questão 872560 - Matemática, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor Educação Infantil

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