Questões Concurso Prefeitura de Arapongas - PR

#Questão 869291 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

B) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

C) Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

D) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

E) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

#Questão 869292 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

#Questão 869542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

#Questão 869543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

A) Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.

B) O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.

C) A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.

D) Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.

E) Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.

#Questão 869544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.

B) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.

C) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.

D) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.

E) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.

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