Questões Concurso Polícia Civil - RR

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - RR

#Questão 306952 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

#Questão 308025 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.

#Questão 308839 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue os itens a seguir.

Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

#Questão 227930 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

#Questão 227933 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

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