Questões Concurso Polícia Civil - RJ

Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

prisão temporária.

infiltração de agentes.

interceptação de comunicações telefônicas.

arresto de bens.

prisão preventiva.

é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.

não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

a lei foi revogada.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles

negar ou obstar emprego em empresa privada