Questões Concurso Polícia Civil - PB

O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.

O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados

Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.

O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.

O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.

atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.

atividade delegável somente a pessoas de direito privado.

atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.

atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

legalidade

impessoalidade

publicidade.

moralidade administrativa.

eficiência.

A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados