Questões Concurso Polícia Civil - PB

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

A licença é espécie de ato normativo

A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório

As circulares internas são exemplos de atos negociais

O parecer é espécie de ato punitivo

O atestado é modalidade de ato enunciativo

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).