Questões Concurso Polícia Civil - PB

São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.

O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.

Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.

Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.

a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou

o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

a personalidade jurídica de direito público

I e II.

I e V.

II e IV.

III e IV.

III e V.