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Questões Concurso Polícia Civil - GO

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 753334 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

A) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.

B) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.

C) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.

D) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.

E) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

#Questão 753787 - Direito Tributário, Princípios Tributários, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

A) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.

B) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.

C) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.

D) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

#Questão 764967 - História, Goiás - GO, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

O termo “bastardo”, no século XVIII, além de filho natural ilegítimo, também designava indivíduo

A) reincidente condenado por delito leve.

B) filho alforriado de escravo dado para adoção.

C) herege, envolvido em ritualística afro-americana.

D) pagão, reconhecidamente não batizado na igreja.

E) mestiço de caucasiano com indígena ou negroide.

#Questão 768037 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

A) indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.

B) declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.

C) coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.

D) promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.

E) elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.

#Questão 581830 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Goias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Muito do que o Brasil e Goiás são, na atualidade, resulta de um longo, complexo e, não raro, tortuoso processo histórico que decorre, em larga medida, das transformações trazidas pela Revolução de 1930. Em relação a esse processo, impulsionado pelo ideal de modernização, assinale a opção correta.

A) Bulhões, Fleury e Jardim Caiado são sobrenomes importantes da história goiana, identificados com a tentativa frustrada de estabelecer um domínio oligárquico no estado na Primeira República (até 1930).

B) Pedro Ludovico Teixeira inscreveu seu nome na história de Goiás ao ser alçado ao poder estadual após a Revolução de 1930. Aliado do ditador Vargas, ele fortaleceu o grupo político que liderava e impulsionou, posteriormente, personalidades centrais da política goiana, como Mauro Borges.

C) A partir da década de 40 do século XX, Goiás cresceu e se urbanizou; todavia, a ênfase dada à industrialização prejudicou seriamente o agronegócio goiano, que passou a desempenhar papel secundário no conjunto da economia estadual, como se constata na atualidade.

D) A divisão territorial que criou o estado do Tocantins, aprovada pela Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição ora vigente, gerou forte reação entre os políticos goianos, tendo recebido a oposição de intelectuais, da sociedade em geral e, por fim, do próprio governo de Goiás.

E) Embora sua pedra fundamental tenha sido lançada em 1933, a cidade de Goiânia foi alçada à condição de capital provisória do estado após a instituição do Estado Novo, e, de maneira definitiva, no segundo governo de Getúlio Vargas.

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