Questões Concurso Polícia Civil - ES

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação se aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva probabilidade de dano.

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime.

Julgue os itens que se seguem, acerca de interpretação de laudos periciais médico-legais.

A autoridade requerente da perícia não tem a prerrogativa de solicitar esclarecimentos acerca do relatório, pois a autonomia do perito deve ser respeitada.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.