Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsit...

#Questão 52435 - Trânsito e Serviço de Transporte, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação se aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva probabilidade de dano.

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