Questões Concurso Polícia Civil - AP

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - AP

#Questão 529268 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar.

II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98.

III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

#Questão 529270 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos.

III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

#Questão 529272 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente.

II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior.

III – É isento de pena o agente que, em razão da dependência, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, qualquer que tenha sido a infração por ele praticada.

#Questão 529274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65.

III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

#Questão 556610 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O policial civil manterá observância, tanto mais rigorosa, quanto mais elevado for o grau hierárquico, dos seguintes preceitos, entre outros, que constituem o Código de Ética Policial:

I – Defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão.

II –Ser inflexível, porém justo, no trato com os delinqüentes.

III – Considerar medida extrema o uso de arma de fogo.

IV – Considerar a corrupção e o abuso de autoridade incompatíveis com a profissão policial.

V – Jamais se valer da autoridade para obtenção de proveito pessoal.

Relativamente aos preceitos apresentados acima, podemos concluir que:

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