Listagem de Questões Concurso PM/MG
O ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros de Oficiais da Polícia Militar, Oficiais de Saúde da Polícia Militar, Praças da Polícia Militar e Praças Especialistas da Polícia Militar. De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA:
A Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, passou a exigir para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo obrigatório a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no respectivo concurso público.
O ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, para o ano de 2012, somente ocorrerá se o candidato tiver nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.
Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em área compatível com a função a ser exercida.
O disposto na Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, não se aplica aos candidatos inscritos em concurso público em andamento na data de publicação da referida Lei Complementar quanto aos requisitos nela introduzidos para o ingresso na PMMG.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, o direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data:
I – do falecimento.
II – da demissão.
III – da falta ao serviço por até 8 (oito) dias.
IV – da transferência para a inatividade.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
I, II e V são verdadeiras.
I e IV são verdadeiras.
II, III e IV são verdadeiras.
Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:
I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.
II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.
III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.
IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.
V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.
Estão CORRETAS as assertivas:
I, II e V, apenas.
II, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
Todas estão corretas.
Marque a alternativa CORRETA. Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que:
Classificado no conceito “C” vier a cometer nova falta disciplinar, independente da natureza.
Cometer duas ou mais faltas disciplinares, de natureza grave, no intervalo de um ano.
Atingir o conceito “C”.
Classificado no conceito “C”, vier a cometer nova falta disciplinar grave.
Quanto ao Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar determinará o arquivamento dos autos e a advertência ao PM, nos casos em que a transgressão deu-se em efetivo serviço operacional.
As transgressões disciplinares podem ser: leve, média, grave, ou gravíssima.
Estão sujeitos ao CEDM os militares da ativa e os da reserva, e não se aplica aos coronéis PM juízes do Tribunal de Justiça Militar.
O CEDM é aplicável somente aos militares da PMMG.
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