Questões Concurso PGE-AM

#Questão 960083 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

#Questão 960088 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A) Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B) Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C) Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

#Questão 976750 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual,

A) a principal razão para se manterem ativos imobilizados no setor público é voltada ao potencial de serviços destes ativos.

B) os usuários primários dos relatórios contábeis de propósito geral são os usuários dos serviços e seus representantes, os provedores de recursos e seus representantes e os gestores públicos.

C) a tempestividade e a materialidade são características qualitativas da informação contábil.

D) o acesso a um recurso e a capacidade de negar o acesso a este recurso é um determinante conclusivo acerca da existência do controle de um ativo.

E) a receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade, inclusive oriundos de contribuições dos proprietários.

#Questão 976751 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A) o seu objeto é o patrimônio público e o regime orçamentário é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido.

B) o regime orçamentário deve ser utilizado para apurar o resultado de execução do orçamento, sendo que as receitas e as despesas são reconhecidas quando da alteração do caixa.

C) as variações patrimoniais, independentes ou resultantes da execução orçamentária, alteram o valor da situação patrimonial líquida.

D) as empresas de economia mista, por princípio, devem aplicar integralmente as NBC TSP ? Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

E) as autarquias de um governo estadual devem elaborar as demonstrações contábeis de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

#Questão 980810 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática

Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação

A) é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.

B) é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

C) independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.

D) é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E) desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

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