Questões Concurso PGE-AM

#Questão 976731 - Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

A empresa XYZ é uma empresa S.A. de capital aberto com patrimônio líquido acima de R$ 2 milhões. São demonstrações de divulgação obrigatória, segundo as normas brasileiras de contabilidade (após a adoção das normas internacionais), pela Lei nº 6.404/1976 e alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007:

A) Demonstração das mutações do patrimônio líquido, Demonstração dos fluxos de caixa, Demonstração do valor adicionado.

B) Demonstração dos fluxos de resultado do exercício, Balanço patrimonial, Demonstração do valor adicionado.

C) Demonstração das origens e aplicações de recursos, Demonstração dos fluxos de caixa, Demonstração do resultado abrangente.

D) Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, Demonstração dos fluxos de capital.

E) Todas as demonstrações contábeis são de divulgação voluntária pelas normas internacionais.

#Questão 976732 - Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

#Questão 976733 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

#Questão 983978 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a

A) publicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.

B) manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública.

C) obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

D) possibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.

E) realização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.

#Questão 983980 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

A) as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

B) não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

C) todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

D) no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

E) a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

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