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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 992026 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

No que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que

A) o sócio, na hipótese de constituição mediante sociedade unipessoal, responde integralmente pelas obrigações assumidas perante terceiros independentemente do capital social.

B) apenas os sócios comanditários respondem integralmente pelas obrigações da sociedade, respondendo os demais exclusivamente nos limites de suas quotas.

C) se restringe ao valor correspondente às quotas detidas por cada sócio, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D) todos respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros, possuindo cada qual direito de regresso em face dos demais na proporção das respectivas quotas.

E) não há responsabilidade solidária dos sócios, porém havendo insuficiência do patrimônio de um sócio para arcar com seu percentual, os demais respondem subsidiariamente.

#Questão 992027 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A sociedade limitada unipessoal

A) configura afetação patrimonial, sem se qualificar como pessoa jurídica.

B) é pessoa jurídica de direito privado, sob condição resolutiva de recomposição do quadro societário, com pelo menos dois sócios.

C) equipara-se à firma individual, sem adquirir personalidade jurídica diversa da de seu instituidor.

D) implica segregação de bens de seu instituidor na modalidade de patrimônio separado, sem constituir pessoa jurídica.

E) é pessoa jurídica de direito privado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado.

#Questão 980820 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual

A) nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.

B) determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.

C) comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.

D) deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.

E) deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.

#Questão 980821 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de prestar contas do ajuste.
Nos termos da lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), o referido dirigente

A) está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.

B) não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.

C) não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.

D) embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.

E) se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.

#Questão 980822 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado

A) repactuação de preços.

B) reajustamento em sentido estrito.

C) realinhamento contratual.

D) revisão contratual.

E) dissídio contratual.

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