Questões Concurso PGE-AM

#Questão 976737 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

Um fornecedor chamou a atenção do gestor para o fato de que 100 (cem) unidades de um material foram solicitadas e entregues ao poder público, embora apenas 90 (noventa) tenham sido pagas. A divergência se fundou em confusão de final de ano. Uma cuidadosa revisão de documentos em posse da Administração revelou, entretanto, que a ata de registro de preços então vigente, de onde foram originados os pedidos, comportava a quantidade que havia sido entregue, e que o pedido de fato foi feito pelo gestor do contrato, recebido e utilizado, ainda que por lapso, atestadas originalmente apenas as 90 (noventa) unidades pagas.
Com a virada do exercício financeiro e com o encerramento da vigência da ata, é possível

A) apenas que o fornecedor pleiteie seu direito em juízo.

B) apenas que o fornecedor pleiteie seu direito no Tribunal de Contas.

C) que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando despesa de exercício encerrado à conta de dotação do exercício corrente.

D) que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando restos a pagar à conta de dotação do exercício anterior.

E) que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando erros e omissões à conta de dotação extraorçamentária.

#Questão 976740 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, para obter o valor da disponibilidade líquida de caixa referente a recursos vinculados à assistência social de um Poder Executivo Estadual ao final do exercício financeiro de 2021 e antes da inscrição de restos a pagar não processados, da disponibilidade bruta de caixa devem ser subtraídos os valores de restos a pagar

A) das despesas empenhadas e não liquidadas de 2021 e de restos a pagar das despesas empenhadas e não liquidadas de exercícios anteriores a 2021.

B) das despesas liquidadas e não pagas de 2021 e de restos a pagar das despesas liquidadas e não pagas de exercícios anteriores a 2021.

C) das despesas liquidadas e não pagas de 2021 e de empenhos não liquidados e cancelados em 2021.

D) das despesas empenhadas e não liquidadas de 2021 e de restos a pagar das despesas liquidadas e pagas em exercícios anteriores a 2021.

E) das despesas liquidadas e pagas em exercícios anteriores a 2021 e de empenhos não liquidados e cancelados em 2021.

#Questão 976742 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

#Questão 976743 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

#Questão 985058 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista

A) são, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.

B) atuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.

C) possuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.

D) dependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.

E) são instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.

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