A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade

#Questão 960088 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A) Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B) Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C) Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

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