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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 992046 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é

A) inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana.

B) inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva.

C) constitucional, sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional, embora o Estado não possua competência para legislar sobre registros públicos, por ser matéria de competência legislativa privativa da União.

D) inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre registros públicos, de modo a atender às suas peculiaridades.

E) constitucional, sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva, bem como sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional.

#Questão 992789 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Emerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do Ministério Público da União, de acordo com a Constituição Federal, é necessário que ele tenha, no mínimo,

A) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

B) trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, proibida a recondução.

C) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D) trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

#Questão 992790 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,

A) sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

B) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

C) sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

D) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

E) o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

#Questão 992792 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

A) será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

B) continuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.

C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

E) ficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.

#Questão 1039608 - Noções de Informática, Navegadores (Browser), FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O navegador Microsoft Edge

A) é o navegador padrão para todos os dispositivos que utilizam o sistema operacional Windows, desde a versão 8 até a versão 10, a mais atual.

B) não oferece suporte a controles ActiveX. Caso uma pessoa esteja executando aplicativos web que usam esses controles, o mais adequado é continuar executando-os no Internet Explorer 11.

C) é sempre atualizado. Para saber a versão do Microsoft Edge, em português, basta clicar no ícone ... no canto superior direito e clicar na última opção do menu que se abre, denominada Versão Atual do Microsoft Edge.

D) suporta o Adobe Flash como um recurso integrado apenas em máquinas que trabalham com a versão atualizada em 2022, a versão 22W2 do sistema operacional Windows 10.

E) continuará sendo o navegador padrão da versão 11 do sistema operacional Windows, a ser lançada em 2022.

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