Questões Concurso PGE-AM

#Questão 992044 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, dentre as quais se aventou a possibilidade de instituí-lo nas hipóteses em que: (I) o doador tiver domicílio ou residência no exterior, desde que o donatário seja domiciliado ou residente no Estado; e (II) o de cujus tenha deixado bens no exterior, mas tenha seu inventário processado no Estado. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

A) poderá instituir o imposto na hipótese II, desde que em relação a bens móveis, mas não na hipótese I, pois não é o domicílio do donatário, e sim o do doador, que define a competência para sua instituição.

B) poderá instituir o imposto na hipótese I, desde que em relação a bens imóveis situados no Estado, mas, na hipótese II, a edição da norma estadual depende de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição.

C) não poderá instituir o imposto em nenhuma das hipóteses sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição.

D) poderá instituir o imposto em ambas as hipóteses, ainda que sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição, diante da competência concorrente para legislar em direito tributário.

E) poderá instituir o imposto desde que, na hipótese I, incida em relação a bens imóveis situados no Estado, e na hipótese II, em relação a bens móveis.

#Questão 1039597 - Noções de Informática, Redes de Computadores, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática

Ao instalar meios físicos de transmissão de dados na sua organização, um Técnico levantou as características corretas de alguns deles, como

A) cabo coaxial PLC, com banda até 200 MHz.km.

B) fibra óptica multimodo degrau, com banda até 200 GHz.km.

C) led multimodo gradual, com banda até 500 GHz.km.

D) cabo blueband PFC, com banda até 1 MHz.km.

E) fibra óptica monomodo, com banda até 100 GHz.km.

#Questão 1039601 - Noções de Informática, Teclas de atalho, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

Nos desenhos técnicos para engenharia realizados com auxílio do AutoCAD^®, o comando Zoom Window tem a função de

A) aumentar ou diminuir o tamanho aparente do objeto concomitantemente com a ação do usuário.

B) apresentar a tela (ou zoom) anteriormente mostrada.

C) aumentar o tamanho aparente do(s) objeto(s) desenhado(s), de maneira que o(s) mesmo(s) preencha(m) toda a área de trabalho.

D) apresentar uma vista selecionada com o auxílio do mouse ou por meio da digitação de coordenadas de uma determinada região da área de trabalho.

E) mover a janela de visualização da área de trabalho de acordo com o deslocamento do cursor.

#Questão 1039602 - Noções de Informática, Internet, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

No navegador Google Chrome, no campo de busca da página da Google, para buscar pela palavra Amazonas em sites .gov utiliza-se a instrução de busca (dork)

A) inuri:.gov "Amazonas"

B) site:.gov "Amazonas"

C) inurl:[site].gov "Amazonas"

D) intext:.gov.* "Amazonas"

E) [~site][.]gov "Amazonas"

#Questão 992045 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

A) está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.

B) está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

C) não está legitimado para a propositura de ação, por respeitar direitos e interesses de população indígena, sendo suas comunidades e organizações as partes legítimas para ingressar em juízo, embora deva o Ministério Público intervir como custos legis em todos os atos do processo.

D) está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.

E) está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

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