Questão
Q992790
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial
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PGE-AM
O Presidente da República propôs uma ação direta de inc
O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,
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