Questão Q992790
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial PGE-AM

O Presidente da República propôs uma ação direta de inc

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,

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