Questões Concurso PC-MG

#Questão 1131924 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2025, PC-MG,

Matheus, perito criminal, compareceu ao local de determinada infração penal perpetrada no Município de Santa Luzia/MG. Durante a realização dos trabalhos técnicos, João, particular, ofereceu R$ 5 mil para que o referido agente público descartasse todos os vestígios que pudessem incriminar um conhecido. Matheus, imediatamente, recusou a proposta, prendendo João em flagrante.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o crime praticado, ele responderá por

A)

peculato consumado, na modalidade simples.

B)

corrupção passiva tentada, na modalidade simples.

C)

corrupção ativa tentada, na modalidade qualificada.

D)

corrupção ativa consumada, na modalidade simples.

E)

corrupção passiva consumada, na modalidade qualificada.

#Questão 1131925 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG,

A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de importantes julgados proferidos pelo STF.
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.

Está correto o que se afirma em

A)

II, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1131926 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG,

O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A)

As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.

B)

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.

C)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.

D)

A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E)

O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.

#Questão 1131927 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV, 2025, PC-MG,

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

A)

o estado de sítio.

B)

o estado de defesa.

C)

a intervenção federal.

D)

o estado de emergência.

E)

o estado de calamidade pública.

#Questão 1131928 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2025, PC-MG,

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é

A)

inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.

B)

constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.

C)

constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.

D)

inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.

E)

constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.

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