Questões Concurso MTE

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos beneficiários da Previdência Social:

I. só são beneficiários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.

II. dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência Social.

III. pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social.

IV. só os dependentes que contribuem podem ser beneficiários da Previdência Social.

Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, exceto: