Questões Concurso MTE

#Questão 507872 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

A) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.

B) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.

C) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.

D) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

E) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in idem”.

#Questão 530978 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 530980 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.

A) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

B) A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

C) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa.

D) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 100 (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte.

E) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas acidentárias.

#Questão 530982 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 530984 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

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