Questões Concurso MPOG

#Questão 236806 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

B) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

C) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

D) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

E) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

#Questão 236808 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

A) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

C) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

D) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

E) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

#Questão 244650 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

A) legalidade

B) proporcionalidade

C) moralidade

D) ampla defesa

E) segurança jurídica

#Questão 249903 - Direito Ambiental, Geral, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

De acordo com a funcional programática contida na Portaria nº42/99, identifique a subfunção que não é pertinente à função.

A) Função Legislativa – Subfunção Ação Legislativa.

B) Função Defesa Nacional – Subfunção Defesa Aérea.

C) Função Gestão Ambiental – Subfunção Irrigação.

D) Função Cultura – Subfunção Difusão Cultural.

E) Função Gestão Trabalho – Subfunção Empregabilidade.

#Questão 272765 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A)

Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B)

É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C)

Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.

D)

O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.

E)

Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

Questões Concurso MPOG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo