Questões Concurso MPE/RS

#Questão 646716 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

#Questão 646793 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Assinale a alternativa correta relativamente aos Direitos Sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A) A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe, em qualquer hipótese, a irredutibilidade do salário.

B) O seguro-desemprego é devido a qualquer trabalhador que se encontre desempregado.

C) É permitida a retenção dolosa do salário, desde que o empregador a justifique.

D) É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E) Os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil somente se aplicam aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

#Questão 646902 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

A) o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.

B) a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

C) o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) o direito de herança.

E) Nenhuma das respostas anteriores.

#Questão 646956 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A) F ? V ? V ? F.

B) V ? F ? V ? V.

C) F ? F ? V ? F.

D) V ? V ? F ? F.

E) F ? F ? F ? V.

#Questão 646957 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.

B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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