Listagem de Questões Concurso MPE/RO
Sobre as condições da ação, é correto afirmar:
O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.
O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.
As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.
Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.
“Ocorre quando entre duas ou mais demandas houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.”A assertiva acima reflete o conceito de:
continência.
prescrição.
perempção
decadência
coisa julgada.
No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:
em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.
o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.
é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.
“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:
da publicidade dos atos processuais.
da inafastabilidade do controle jurisdicional.
do juiz natural.
da isonomia.
da motivação das decisões judiciais.
“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:
da economia processual.
da motivação das decisões.
da instrumentalidade das formas.
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