Questões Concurso MPE/RN

#Questão 619636 - Direito Administrativo, Modalidades, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,

A) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

B) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.

D) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.

#Questão 619637 - Direito Administrativo, Modalidades, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

#Questão 619987 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

#Questão 624430 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B) as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C) as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D) as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

#Questão 624431 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

A) o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.

B) a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.

C) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D) a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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