A remuneração do servidor público do Estado do Rio Gra...

#Questão 624430 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B) as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C) as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D) as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

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