O servidor público civil da União responderá civil, pe...

Questão Q619987

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - T?cnico do Minist?rio P?blico Estadual ?rea Administrativa - Comiss?o Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

A a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. B a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. C a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo. D a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.

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