Questões Concurso MPE/CE

#Questão 844910 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 844911 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 844912 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 844913 - Legislação Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

B) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

C) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

D) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

E) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

#Questão 844909 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.

B) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.

C) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

D) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.

E) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

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