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Questões Concurso MPE/CE

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Listagem de Questões Concurso MPE/CE

#Questão 844927 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

B) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

C) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

D) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

E) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

#Questão 844928 - Legislação Federal, Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

B) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

C) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

D) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

E) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

#Questão 844942 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

B) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

C) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

D) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

E) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

#Questão 844943 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

B) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

C) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

D) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

E) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

#Questão 844944 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

B) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

C) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

D) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

E) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

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