Questões Concurso MPE/CE

#Questão 844919 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A) a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

B) o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

C) a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

D) a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

E) o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

#Questão 844920 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Precedentes, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 844931 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 844932 - Legislação Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

B) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

C) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

D) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

E) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

#Questão 844934 - Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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