Questões Concurso MPE/CE

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990). 

Se uma paciente mulher precisar ser submetida a sedação para realização de exame em unidade de saúde e não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente. 

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990). 

O atendimento e a internação domiciliares, conduzidos por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação, exigem indicação médica e o consentimento expresso do paciente e de sua família. 

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue o item a seguir. 

É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. 

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue o item a seguir. 

Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público. 

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Ministério Público sobre situações de abandono moral ou material perpetrado por familiares.