Questão Q1077015
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que...

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue o item a seguir. 


Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público. 

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