Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que...

#Questão 1077015 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue o item a seguir. 


Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público. 

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