Questões Concurso MPE/CE

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora. 

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

Nas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares. 

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.  

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra.