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Questões Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)

#Questão 821091 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

A) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B) É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

C) É assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

E) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento profissional e produtivo do educando.

#Questão 821117 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:

A) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

B) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.

C) Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que não abusivos.

D) É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

E) Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as funções de atendente pessoal.

#Questão 821131 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta. É princípio que deve ser adotado pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência:

A) Preservação dos vínculos familiares.

B) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

C) Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D) Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

E) Preparação gradativa para o desligamento.

#Questão 821132 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

A) O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

B) O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

C) O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

D) O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

E) O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

#Questão 821149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

A) Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

B) Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.

C) Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.

D) Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

E) Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas.

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