Questão Q821149
2019 MPE/PR - Ministério Público do Paraná Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)
Legislação Especial Federal Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público do Paraná (MPE - PR) do ano 2019 • Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assina...

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

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