Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assina...

#Questão 821149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

A) Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

B) Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.

C) Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.

D) Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

E) Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas.

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