Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 754217 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

A) Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será definitiva e inapelável.

B) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

E) No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre Direitos Humanos por um Estado Parte.

#Questão 754300 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente descreve característica( s) fundamental(is) do serviço público.

A) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.

B) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

C) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.

D) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

E) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.

#Questão 754444 - Economia, Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 753657 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Considerando a tabela progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício de 2013, ano calendário de 2012, de um indivíduo que percebe um salário mensal de R$ 3.200,00, calcule o imposto de renda devido pelo indivíduo, considerando, ainda, que não há dedução de contribuição previdenciária e que o valor da parcela a ser deduzida no cálculo é de R$ 306,80:

A) R$ 117,22.

B) R$ 123,47.

C) R$ 167,85.

D) R$ 173,20.

E) R$ 187,50.

#Questão 779766 - Ciência da Computação, Windows, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Um usuário de um computador com o sistema operacional Windows XP optou por atualizá-lo para a versão Windows Vista. Nesse caso,

A) os arquivos do usuário, as configurações e os programas da versão XP do Windows serão perdidos.

B) serão mantidas as configurações da versão XP do Windows, mas os programas e arquivos do usuário serão perdidos.

C) serão mantidas as configurações e os programas da versão XP do Windows, mas os arquivos do usuário serão perdidos.

D) serão mantidos os arquivos do usuário, configurações e programas da versão XP do Windows.

E) serão mantidos os arquivos do usuário, mas as configurações e programas da versão XP do Windows serão perdidos.

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