Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 707660 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que

A) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.

B) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequada do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

C) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.

D) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi-las sob forma de cooperativa.

E) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

#Questão 707811 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- -lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

A) especialização.

B) capacidade contributiva.

C) teoria geral dos contratos.

D) teoria específica dos contratos públicos.

E) motivação.

#Questão 708408 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

A) os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.

B) não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C) deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.

D) as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.

E) as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

#Questão 707492 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

A) concorrência.

B) tomada de preços.

C) convite.

D) leilão.

E) concurso.

#Questão 707810 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Com relação à licitação e aos contratos, é correto afirmar que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I) o autor do ______; II) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do ______ ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de ______ do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A) projeto básico ou executivo ... projeto básico ou executivo ... 5% (cinco por cento)

B) estudo preliminar ... projeto básico ... 5% (cinco por cento)

C) projeto básico ou executivo ... projeto básico ou executivo ... 2% (dois por cento)

D) projeto executivo ... projeto funcional ... 10% (dez por cento)

E) projeto básico ou executivo ... projeto executivo ... 10% (dez por cento)

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