Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 711082 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.

A) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

B) A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

#Questão 711495 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É correto afirmar que o EIA – Estudo de Impacto Ambiental

A) segue as demandas estabelecidas no RIMA – Relatório de Impactos, Medidas e Ações. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.

B) é elaborado para sustentação técnica do RIMA – Relatório de Impactos, Medidas e Ações. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.

C) é divulgado pelo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.

D) e o RIMA – Relatório de Impacto Ambiental são desenvolvidos pelo mesmo agente e ambos são oferecidos à consulta pública.

E) é divulgado pelo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. O EIA é instrumento técnico, vedada a consulta a agentes não governamentais.

#Questão 711599 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A) administrativa e financeira.

B) civil e penal.

C) administrativa e penal.

D) civil e comercial.

E) financeira e orçamentária.

#Questão 711635 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Sobre a diferença básica entre o loteamento e o desmembramento, assinale a alternativa correta.

A) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento ou modificação dos já existentes.

B) O desdobramento é o processo de união de lotes definidos pelo loteamento.

C) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, podendo haver abertura de novas vias e logradouros públicos menores que 30% do total da área.

D) No loteamento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E) No loteamento segue-se a legislação de parcelamento e, no desmembramento, necessita-se de uma permissão especial do poder local.

#Questão 711598 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

A) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

B) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

C) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

D) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido.

E) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário.

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