Questões Concurso Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir

No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.