Questões Concurso Ministério da Educação (MEC)

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Listagem de Questões Concurso Ministério da Educação (MEC)

#Questão 748124 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

É vedada a concessão de tutela antecipada quando uma das partes for incapaz, se o réu for a fazenda pública ou se o direito questionado for indisponível.

#Questão 748809 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Acerca dos contratos, julgue os itens seguintes.

Ultimado o ajuste de vontade referente a transação, por instrumento público ou particular, as cláusulas ou condições desse ajuste obrigam os contratantes, sendo impossível a qualquer deles o arrependimento unilateral.

#Questão 748810 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

No contrato de depósito de bem fungível, enquanto não for pedida a restituição da coisa pelo depositante, este se incorpora ao patrimônio do depositário.

#Questão 748811 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Sendo entregues a uma firma especializada 1.200 sacas de feijão para depósito, guarda e conservação, pelo prazo certo de trinta dias, findo o prazo ou solicitada pelo depositante a restituição do produto ou o seu equivalente em dinheiro, o depositário deverá cumprir corretamente o avençado. Ocorrendo a recusa do depositário em restituir ou substituir a coisa, poderá o depositante valer-se da ação de depósito.

#Questão 748812 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Rui firmou contrato de seguro de um veículo de sua propriedade com uma companhia de seguros, do qual constou cláusula expressa de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Estipulou-se que o pagamento do prêmio seria feito em três parcelas iguais, a vencer no dia trinta de cada mês, a partir de janeiro do corrente ano, e que a apólice seria enviada ao segurado após o pagamento integral do prêmio. Depois de vencida e não-paga a terceira parcela, ocorreu um sinistro que causou a perda total do veículo segurado. Antes de comunicar o sinistro à seguradora, Rui pagou a parcela em atraso, recebendo da seguradora o recibo do pagamento integral do prêmio.

Nessa situação hipotética e à luz do Código Civil, julgue os itens a seguir.

A indenização securitária de coisas, desde que convencionada pelos contratantes, pode ser feita em dinheiro, recomposição ou substituição da coisa.

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