Questões Concurso Ministério da Educação (MEC)

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Listagem de Questões Concurso Ministério da Educação (MEC)

#Questão 746193 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.

#Questão 746194 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

#Questão 748120 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

A oposição pode ser deduzida pelo opoente somente contra o autor, somente contra o réu ou contra ambos, sendo que, na última hipótese, ocorrerá litisconsórcio necessário entre os opostos.

#Questão 748122 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

O terceiro que possa vir a sofrer prejuízo econômico em decorrência de processo alheio pode pleitear sua habilitação como assistente de uma das partes, ainda que não venha a sofrer prejuízos em sua esfera jurídica.

#Questão 748123 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

Em determinado processo, havendo participação de assistente simples da parte, fica esta impedida de reconhecer a procedência do pedido, se for ré, ou de renunciar ao direito sob o qual se funda a ação, se for autora, ficando vedada a transação entre as partes se não houver concordância do assistente.

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