Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

#Questão 239526 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

A)

As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

B)

As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

C)

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

D)

As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

E)

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 244676 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa

e sua definição.

A relação correta entre as colunas é:

A) P - I, Q - III e R - II.

B) P - II, Q - I e S - II.

C) P - III, Q - I e R - II.

D) Q - I, R - II e S - III.

E) Q - I, R - III e S - II.

#Questão 273991 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

#Questão 273992 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O poder de reforma constitucional, também chamado poder constituinte derivado, permite a mudança da Constituição segundo as regras nela própria estabelecidas, mediante procedimento e modo de agir solene e específico, ou seja, possibilita a sua adaptação a novas necessidades, impulsos ou forças, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário. Adotando-se esse conceito, está correto afirmar que o poder de reforma constitucional é inerente às constituições:

A) flexíveis.

B) rígidas.

C) escritas.

D) costumeiras.

E) não escritas.

#Questão 275750 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

A)

entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

B)

submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

C)

atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

D)

veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

E)

admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

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