Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

#Questão 292456 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta como crime de:

A) prevaricação.

B) excesso de exação.

C) corrupção ativa.

D) falsidade ideológica.

E) violação do dever funcional com o fim de lucro.

#Questão 292458 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

A)

A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

B)

A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

C)

O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

D)

O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

E)

Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.

#Questão 292459 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

A)

inquérito é iniciado mediante portaria em virtude, entre outros motivos, de requisição do Ministério Público.

B)

inquérito é sigiloso, porém o encarregado poderá dele dar vista ao advogado do indiciado.

C)

encarregado do inquérito poderá, para a formação deste, determinar que se proceda a exame de corpo delito.

D)

encarregado do inquérito será o chefe do Estado-Maior competente, se o indiciado for oficial-general.

E)

testemunhas e o indiciado, normalmente, devem ser ouvidos durante o dia, entre 7 e 18 horas.

#Questão 292457 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

A) 2, 10, 20

B) 3, 20, 10

C) 3, 30, 20

D) 5, 30, 30

E) 5, 60, 20

#Questão 292460 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

A) se trate de crime de morte.

B) possa desvirtuar a natureza do processo.

C) prejudique o curso normal do processo.

D) venha a cercear a defesa do acusado.

E) desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.

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