Questão Q292460
2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Geral
Prova: Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no...

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...