Questões Concurso MDS

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da CF, sobretudo aos que dizem respeito à saúde.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

Segundo o STF, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.

O conectivo "de modo a" (l.47) pode ser substituído por a despeito de sem que haja alteração no significado original do texto.