Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitu...

#Questão 285879 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDS, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

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