Questão Q285879
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial Área Administrador de Rede - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitu...

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

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