Questões Concurso JUCEES/ES

#Questão 254258 - Direito Civil, Sociedade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

#Questão 254260 - Direito Civil, Sociedade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

A proteção ao nome empresarial é expressa:

A) unicamente em normas infraconstitucionais, valendo como bem o entenderem os sócios da empresa, constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;

B) unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o território nacional;

C) em sede constitucional e em normas infraconstitucionais, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse a todo o território nacional, se registrado na forma da lei;

D) parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente, em normas infraconstitucionais, valendo conforme se acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em direito adquirido para a empresa;

E) parcialmente, em normas infraconstitucionais; subsidiariamente, em sede constitucional, não se circunscrevendo ao território nacional, podendo circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil.

#Questão 254262 - Direito Civil, Sociedade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

#Questão 254263 - Direito Civil, Sociedade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

A) podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

B) podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

C) não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;

D) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;

E) podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

#Questão 258704 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

A) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;

B) não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;

C) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;

D) cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;

E) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

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