Questões Concurso Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental - DF (IBRAM/DF)

A Lei n.º 6514/1977, em seu capítulo V, da seção I, estabelece, no art. 154, que a observância da lei, em todos os locais de trabalho, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Com base nesse assunto, julgue os itens a seguir.

Os titulares da representação dos empregados na comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) não podem sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados acima, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Uma empresa que considera investir na construção de um prédio dispõe de duas alternativas — A e B. A alternativa A consiste em fazer uma construção térrea; a alternativa B envolve um prédio de 3 andares. As informações acerca dessas alternativas são as seguintes:

Considerando que a vida inicial de ambos os projetos é de 1 ano e que a taxa de desconto para ambos os projetos é de 10%, julgue os itens subsequentes.

Tanto pelo método da taxa de retorno como pelo método do valor presente líquido, a escolha da empresa recai sobre o mesmo projeto.

Um financiamento no valor de R$ 24.000,00 será pago em 6 prestações mensais com juros de 5% ao mês e o tomador poderá optar pelo sistema SAC ou o Francês. Com relação a esse financiamento, julgue os itens que se seguem.

No sistema Francês, considerando que o valor da primeira prestação seja igual a R$ 4.728, 00, então o valor da primeira parcela de amortização será inferior a R$ 3.500,00.

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.

Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada.

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O administrador não tem o dever, perante à administração, de prestar as informações que lhe forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que é ônus da administração a colheita de informações e provas.